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Quais as condições de atribuição da tarifa social?

Energia elétrica


Tem de ter um contrato de fornecimento de energia elétrica em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, com uma potência elétrica contratada em baixa tensão normal igual ou inferior 6,9 kVA, e se encontrar a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:

  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Prestações de desemprego2;
  • Abono de família;
  • Pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão3;
  • Pensão social de velhice.


Mesmo que não receba qualquer prestação social pode beneficiar desta tarifa social se o rendimento total anual do seu agregado familiar for igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50% por cada elemento do agregado familiar, incluindo o próprio (até ao máximo de 10), que não tenha qualquer rendimento.



Gás natural


Tem de ter um contrato de fornecimento de gás natural em seu nome, destinado exclusivamente a uso doméstico em habitação permanente, em baixa pressão, com consumo anual inferior ou igual a 500 m3, e estar a receber da Segurança Social um dos seguintes apoios:


  • Complemento solidário para idosos;
  • Rendimento social de inserção;
  • Prestações de desemprego4;
  • Abono de família (primeiro escalão);
  • Pensão social de invalidez do regime especial de proteçãona invalidez ou do complemento da prestação social para a inclusão5.

 



1Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestaçãosocial elegível era o “Subsídio social de desemprego”. As prestações dedesemprego atualmente elegíveis para atribuição da Tarifa Social de EnergiaElétrica são: subsídio de desemprego, subsídio de desemprego parcial, subsídiosocial de desemprego inicial, subsídio social de desemprego subsequente,prolongamento do subsídio social de desemprego, subsídio por cessação deatividade profissional MOE, subsídio por cessação de atividade empresarial,subsídio por cessação de atividade de TI economicamente dependente, subsídioparcial por cessação de atividade e apoio aos desempregados de longa duração.

21º, 2º, 3º e 4º escalão de abono de família e abono de família pré-natal. No 4ºescalão só as famílias com crianças até aos 72 meses recebem abono de família,pelo que só nesta situação esta prestação social será considerada elegível paraatribuição da Tarifa Social de Energia Elétrica.

3Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de27/11/2020, a prestação social elegível era a “Pensão social de invalidez”.

4Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de 27/11/2020, a prestação social elegível era o “Subsídio social de desemprego”.As prestações de desemprego atualmente elegíveis para atribuição da Tarifa Social de Gás Natural são: subsídio de desemprego, subsídio de desempregoparcial, subsídio social de desemprego inicial, subsídio social de desempregosubsequente, prolongamento do subsídio social de desemprego, subsídio porcessação de atividade profissional MOE, subsídio por cessação de atividadeempresarial, subsídio por cessação de atividade de TI economicamentedependente, subsídio parcial por cessação de atividade e apoio aosdesempregados de longa duração.

5Introduzida com a entrada em vigor a 27/11/2020 do DL n.º 100/2020. Antes de27/11/2020, a prestação social elegível era a “Pensão social de invalidez”.


 
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